003223 - Supremo Tribunal de Justiça

A alteração do n. 1 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil, introduzido pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, que veio impedir o recurso quando a sucumbencia for inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre, e aplicavel no processo laboral, por se verificar uma lacuna.