032621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 032621
Acórdão
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Rectificação do acto administrativo, Revogação
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045799
Nr Documento: SA119970213032621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31b63d20936c65bb802568fc00395056CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032621.3D
Sumário
Não tem natureza rectificativa o despacho que põe termo à vigência de despacho anterior da mesma entidade, ainda não executado, operando um novo cálculo do montante em dívida (reposição de abonos) com referência a um período mais extenso e com composição parcelar distinta do primeiro. O objecto do recurso contencioso é o acto umpugnado, pelo que não pode considerar-se que o recurso do primeiro despacho tenha por objecto o segundo, ainda que o recorrente tenha antecipadamente atribuido àquele o conteúdo que este veio efectivamente a assumir. Nestas circunstâncias, o recurso contencioso interposto do primeiro despacho extingue-se, por impossibilidade superveniente da lide (perda do objecto por revogação substitutiva), excepto se o recorrente accionar o mecanismo previsto no art. 51/2 da LPTA.