Rectificação do acto administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - A rectificação a que se refere o art. 148º, nº 1 do CPA (na sua versão original) apenas se refere aos erros manifestos e pode ter lugar a todo o tempo, de acordo com o referido preceito,...

I - Com a rectificação, permanecem intocáveis os efeitos jurídicos do acto rectificado com o sentido realmente querido pelo seu autor e não com aquele que, por defeituosa expressão, aparentemente lhe...

I - A rectificação tem efeitos retroactivos (artº 148º nº 2 do CPA). II - Contrariamente ao que sucede com o acto revogatório, que tem por objecto destruir ou fazer cessar os efeitos de outro acto...

A rectificação dos actos administrativos prevista no artº 148 do CPA apenas tem lugar quando esses actos contenham erros manifestos e não quando esses erros resultem de eventual interpretação da lei...

I - O despacho mediante o qual é retirado da lista nominativa de transição de pessoal do quadro do INIA, o nome de uma assistente de investigação, não é uma "rectificação" do despacho anterior de...

I - Constitui mera correcção, nos termos do art. 148 do CPA, e não substituição, a alteração dos calculados 20% na acta do juri de um concurso, em que constava 30%. II - Assim, a deliberação que...

I - Não tem natureza rectificativa o despacho que põe termo à vigência de despacho anterior da mesma entidade, ainda não executado, operando um novo cálculo do montante em dívida (reposição de...

I - O art. 18 n. 2, da LOSTA não tem aplicação no âmbito do direito fiscal ou no domínio de direito aduaneiro no que concerne à liquidação adicional, por esta não constituir revogação da inicial mas...

I - Tendo a Camara Municipal recorrido da sentença do TAC que declarou invalida a sua deliberação que puniu unitariamente o seu funcionario com a pena de inactividade por 240 dias por ter cometido...

I - Se a rectificação de despacho publicado no DR incide apenas em aspectos que não afectam a situação juridica do ora recorrente, o prazo para interposição do recurso contencioso inicia-se na data...