014204 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do Comandante-Geral da Guarda Fiscal que qualifica como ocorrido em serviço e por motivo do mesmo o falecimento de um soldado dessa corporação e um acto preparatorio do processo para a concessão da pensão de preço de sangue, que não vincula o Ministro das Finanças. II - Não constitui acidente que origine direito a pensão, a morte causada por enfarte miocardio desde que se não prove que o evento letal tenha sido provocado ou desencadeado por qualquer facto extremo, subito e violento, relacionado com o serviço da vitima.