Quem foi o relator do acórdão 005254?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005254?

O acórdão foi proferido em 30 de maio de 1958.

Acórdão STA (1958) — Incompetencia em razão da materia

Q: Qual foi a decisão no processo 005254?

Provido. Ordenada diligencia. O tribunal para onde forem enviados os autos, nos termos do artigo 105 do Codigo de Processo Civil, não pode recusa-los com o fundamento de que se não verificavam os pressupostos ai exigidos.

Acórdão

005254

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de maio de 1958
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Incompetencia em razão da materiaRemessa do processo ao tribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

EJ44 ART1 ART2.
CADM40 ART797 ART833.
LOSTA56 ART15 N2 N3.
CPC39 ART68 ART102 ART105 ART106.

Sumário

O tribunal para onde forem enviados os autos, nos termos do artigo 105 do Codigo de Processo Civil, não pode recusa-los com o fundamento de que se não verificavam os pressupostos ai exigidos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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