9950410 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 8 do Decreto-Lei n.47344, de 25 de Novembro de 1966, não afectou o privilégio mobiliário marítimo estabelecido no artigo 578 n.4 do Código Comercial ( relativamente às dívidas com privilégio sobre um navio ), donde dever ser graduado o crédito denominado como de " direitos de porto " antes dos créditos dos tripulantes.