9950410 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9950410
Acórdão
Descritores: Navio, Privilégio creditório, Graduação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025011
Nr Documento: RP199905179950410
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71c764e3900b0a628025686b00672a89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950410.EC
Sumário
I - O artigo 8 do Decreto-Lei n.47344, de 25 de Novembro de 1966, não afectou o privilégio mobiliário marítimo estabelecido no artigo 578 n.4 do Código Comercial ( relativamente às dívidas com privilégio sobre um navio ), donde dever ser graduado o crédito denominado como de " direitos de porto " antes dos créditos dos tripulantes.