009309 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E ineficaz, antes de publicado no Diario do Governo, o despacho pelo qual um membro do Governo delega num director-geral, com caracter abstracto e para execução permanente, a competencia para a pratica de certos actos. II - Não e susceptivel de impugnação contenciosa o acto praticado pelo director-geral ou seu adjunto com invocação daquela delegação de poderes ineficaz. III - A eficacia da delegação, como requisito da recorribilidade contenciosa do acto praticado com sua invocação, tem de verificar-se a data da pratica do acto a impugnar.