0486/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 0486/02
Acórdão
Descritores: Intimação para emissão de alvará, Licença de construção, Deferimento tácito, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057680
Nr Documento: SA1200204090486
Juízes: Rosendo Dias JoséFerreira Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a3effd7907d678b80256b9d002ef001CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0486.02.C3
Sumário
Do artigo 62°, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº445/ /91, de 20 de Novembro, decorre que são pressupostos cumulativamente exigíveis do pedido de intimação judicial para passagem de alvará de licenciamento de obra: a) o deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento; b) a recusa injustificada ou falta de emissão do alvará respectivo; c) o pagamento ou garantia das taxas devidas pela emissão. Para este específico objectivo, a nulidade é equiparável à inexistência e, assim, a câmara municipal pode licitamente recusar a emissão de alvará não só quando seja inexistente o invocado licenciamento, expresso ou tácito, da construção, mas também quando esse licenciamento seja nulo, pois desse acto nulo não pode derivar para o interessado qualquer efeito jurídico, designadamente o direito a exigir a emissão de alvará. Tendo sido alegado pela entidade requerida que, a haver deferimento tácito do pedido de licenciamento, o mesmo era nulo por violar o PDM, havia que conhecer na sentença da matéria de facto respeitante à conformidade ou desconformidade do licenciamento com o respectivo PDM. O tribunal "a quo" ao não proceder como vem referido em III, faz com que a sentença por si proferida seja nula por omissão de pronúncia (artº 668º nº1 al. d) do CPC).
Texto
Acordam na 1ª Secção (2ª subsecção) do Supremo Tribunal Administrativo: A..., com sede na Rua ...., nº ..., freguesia de S.Paulo, Lisboa, requereu a intimação do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia para adoptar o comportamento consistente na emissão do alvará de licença de construção de obras. Por sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Porto de 19/2/2002 (fls. 214 a 219) foi deferida a requerida providencia e, em consequência, intimado o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia para, no prazo de 5 dias, proceder à emissão do alvará de licença de obras relativo a um aditamento ao licenciamento titulado pelo alvará de licença de construção nº.../99, referente a um empreendimento sito na Av. ..., Mafamude, Vila Nova de Gaia. Não concordando com esta decisão o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia da mesma interpôs o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações formula as seguintes conclusões: A douta sentença não apreciou devidamente nem se pronunciou sobre a matéria factual constante dos autos, nomeadamente, no que se refere à nulidade do deferimento tácito do pedido de licenciamento do aditamento. A decisão recorrida acolhe apenas os argumentos do recorrido sem atender ao alegado pelo aqui recorrente. A douta sentença ao não considerar tais factos, termina por intimar o aqui recorrente a um comportamento violador do preceituado no artº 9º do PDM de Vila Nova de Gaia. Por via do que foram violados a al.d) do nº1 do artº668º do CPC”. Não contra-alegou o recorrido A.... Por entender não verificar-se a invocada nulidade de sentença, foi mantida no tribunal “a quo” a mesma. Emitiu douto parecer o Ex.mo Magistrado do Ministério Público, com o seguinte teor: “1. É inequívoco que, na sua resposta, a fls. 56/57, o Presidente da Câmara Municipal de VNG alega a nulidade do deferimento tácito. A nulidade invocada constitui-se em causa justificativa da recusa de emissão do alvará e é, seguramente, uma questão que pode e deve ser apreciada pelo tribunal neste meio processual (Acs. do STA de 27/2/1997-rec. nº41 563, de 30/9/1997-rec. nº42 761 e de 17/2/1998), sob pena de se poder vir a intimar a Administração para a prática de um acto ferido de invalidade absoluta. Ora, é manifesto que a douta sentença recorrida não apreciou essa questão expressamente suscitada, circunstância que importa a respectiva nulidade (artº668º nº1 al.d) do CPC). E a urgência do processo aconselharia que o STA apreciasse desde já a referida questão. Todavia, estando em causa a conformidade ou desconformidade da obra com o PDM, os autos não fornecem todos os elementos necessários para o efeito. Assim, está a meu ver, inviabilizada a possibilidade de julgar de imediato da nulidade do deferimento tácito supostamente formado (artº715º nº2 do CPC). 2. Pelo exposto, daria provimento ao recurso, declarando nula a sentença e ordenando a baixa dos autos ao TAC para que, com precedência das diligências reputadas necessárias (artº87º nº2 da LPTA, aplicável “ex vi” do artº62º nº4 do DL. nº445/91 de 20/11), aí seja apreciada a alegada nulidade do acto tácito”. Vêm os autos à conferência sem vistos, atenta a sua simplicidade. Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: 1-Em 19/5/2000, a requerente apresentou ao requerido pedido de aditamento ao licenciamento titulado pelo alvará de licença de construção nº.../99, referente a um empreendimento sito na Av. ..., Mafamude, Vila Nova de Gaia, solicitando a sua aprovação; 2-Em 12/1/2001 e em 30/1/2001, a requerente apresentou ao requerido, os projectos de especialidades, a calendarização da obra e os certificados de aprovação da EDP, PT e ITG, solicitando a sua aprovação; 3-Em 28/2/2001, a requerente apresentou ao requerido um aditamento às memórias descritiva e justificativa dos projectos dos sistemas prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais domésticas, solicitando a sua aprovação; 4-Os projectos dos sistemas prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais domésticas foram aprovados conforme documentos de fls. 40 e 41, notificados à requerente, por ofício de “Águas de Gaia, EM”, datado de 15/3/2001 e por aquele recebido em 19/3/2001; 5-Em 17/5/2001, a requerente procedeu ao depósito na CGD do valor correspondente às taxas devidas ao aditamento ao licenciamento titulado pelo alvará de licença de construção nº905/99, referente ao empreendimento, atrás identificado, respectivo alvará e ao projecto de alteração de arquitectura; 6-Nessa mesma data, a requerente, invocando a ocorrência do deferimento tácito da pretensão por decurso do respectivo prazo legal, solicitou a emissão do alvará de licença de construção de obras relativo a um aditamento ao licenciamento titulado pelo alvará de licença de construção nº.../99, referente a um empreendimento sito na Av. ..., Vila Nova de Gaia; 7-Até ao presente o requerido não emitiu tal alvará de licença de construção. Foi com base nestes factos que o tribunal “a quo” intimou o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia para, no prazo de 5 dias, proceder à emissão do alvará de licença de obras relativo a um aditamento ao licenciamento titulado pelo alvará de licença de construção nº.../99, referente a um empreendimento sito na Av. ..., Mafamude, Vila Nova de Gaia. Porém, a entidade recorrente defende que tal sentença é nula por violar o disposto no artº 668º nº1 al.d) do Código de Processo Civil, pois que não se pronunciou sobre matéria factual constante dos autos, nomeadamente, no que se refere à nulidade do deferimento tácito do pedido de licenciamento do aditamento. Também desta mesma opinião comunga o Ex.mo Magistrado do Ministério Público, expressa no seu parecer de fls. 231. A..., S.A. requereu ao abrigo do regime dos arts. 21º nºs 1, 2 e 3, 61º e 62º, todos do DL. nº445/91, de 29/11 a intimação do Sr. Presidente da CMVNG para, no prazo de 5 dias, proceder à emissão do alvará de licença de obras relativo a um aditamento ao licenciamento titulado pelo alvará de licença de construção nº.../99, referente a um empreendimento sito na Av. ..., Mafamude, Vila Nova de Gaia, por que tendo requerido em 19/5/2000 à CMVNG um “aditamento” à licença então em vigor e, após terem sido aprovados os vários projectos parcelares, ainda não foi tomada uma posição expressa sobre tal requerimento, pelo foi tacitamente licenciado. Defende a entidade requerida que mesmo que se tivesse formado deferimento tácito da licença requerida no aditamento, tal seria nulo por desconformidade com o regulamento do PDM de Vila Nova de Gaia. De acordo com o artº 61º nº1 do DL. nº445/91, de 20/11 “a falta de decisão, aprovação ou autorização nos prazos fixados no presente diploma corresponde ao deferimento tácito da respectiva pretensão”. Acrescenta-se no nº1 do artº 62º seguinte que nos casos de deferimento, expresso ou tácito, de pedidos de licenciamento, perante recusa injustificada ou falta de emissão do alvará respectivo, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo do círculo a intimação da autoridade competente para proceder à referida emissão”. Decorre daquele artigo 62º que são pressupostos cumulativos do pedido de intimação judicial para a passagem de alvará de licenciamento de obra: a) o deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento; b) a recusa injustificada ou falta de emissão do alvará respectivo; c) o pagamento ou garantia das taxas devidas pela emissão (Ac. do STA de 26/10/2000-rec. nº46 691). Para estes efeitos, a nulidade é equiparável à inexistência e, assim, um presidente de uma câmara municipal pode licitamente recusar a emissão de alvará não só quando seja inexistente o invocado licenciamento, expresso ou tácito, da construção. Mas também quando esse licenciamento sela nulo, pois desse acto não pode derivar para o interessado qualquer efeito jurídico (artº134º nº1 do CPA), designadamente o direito a exigir a emissão de alvará (Ac. do STA de 27/2/1997-rec. nº41 563). A entidade ora recorrente alega na sua resposta ainda que se tivesse formado deferimento tácito da licença requerida no aditamento, tal seria nulo por desconformidade com o regulamento do PDM de Vila Nova de Gaia (fls. 56 e 57). Para este efeito alega a recorrente que o PDM de Vila Nova de Gaia permite no local a construção, no máximo, de R/c mais sete andares, quando o projecto de arquitectura prevê para o corpo D R/c mais nove andares e para o corpo C R/c mais dezassete andares. O deferimento da construção dos corpos C e D violariam o PDM, o que tornaria nulo tal licenciamento ( artigo 52º n.º 1 alínea b) do Dec. Lei n.º 445/91 de 20/11). Ora, não foi apurada em sede de sentença a matéria de facto, apesar de alegada, de que se conclua da conformidade ou desconformidade da obra com o PDM de VNG. Verifica-se, assim, a arguida nulidade de sentença, nos termos do artº 668º nº1 al. d) do CPC. Em concordância com tudo o exposto, concede-se provimento ao presente recurso jurisdicional e anula-se a sentença recorrida, baixando os autos para os fins tidos por convenientes em consonância com o acima decidido. Sem custas. Lisboa, 9 de Abril de 2002. Pires Esteves – Relator – Ferreira Neto – Rosendo José.