9050159 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9050159
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento colectivo, Acordo de empresa, Falta de vontade, Confirmação, Eficácia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010077
Nr Documento: RP199005149050159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f41a59997b4bd2d8025686b00668720CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050159.8D
Sumário
Se uma empresa procedeu a um despedimento colectivo e, por depois surgirem problemas, assinou um acordo contra vontade, esse acordo foi cumprido pelos trabalhadores e foi objecto de sucessivas prorrogações, há que considerá-lo objecto de confirmação tácita e operância retroactiva. Uma trabalhadora incluída nesse despedimento colectivo tem direito a exigir o cumprimento de tal acordo.