027601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 027601
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Processo disciplinar, Notificação pessoal, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Assinatura
Recorrente: Vereador do Pelouro do Pessoal da Cm de Lisboa
Recorridos: Monteito , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029352
Nr Documento: SA119900130027601
Data de Entrada: 10/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3cd539c9f11cca4802568fc0037ad2f
Sumário
Para os efeitos do n. 1 do artigo 59 do Estatuto Disciplinar não e de julgar suficiente a notificação postal quando a carta tenha sido recebida por pessoa diferente do destinatario.
