9650585 - Tribunal da Relação do Porto

I - A concessão de terrenos nos cemitérios públicos para sepultura ou jazigo perpétuos constitui aproveitamento do domínio público pelos particulares, na modalidade de uso privativo. II - Tal concessão não é fonte de posse em termos de direito privado, mas tão só de uso privativo, susceptível de transmissão " inter vivos " com autorização prévia da administração ou, independentemente desta, por sucessão " mortis causa ".