9650585 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9650585
Acórdão
Descritores: Cemitério, Aquisição originária, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019914
Nr Documento: RP199611189650585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5c1bae568c530e28025686b0066e460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650585.8D
Sumário
A concessão de terrenos nos cemitérios públicos para sepultura ou jazigo perpétuos constitui aproveitamento do domínio público pelos particulares, na modalidade de uso privativo. Tal concessão não é fonte de posse em termos de direito privado, mas tão só de uso privativo, susceptível de transmissão " inter vivos " com autorização prévia da administração ou, independentemente desta, por sucessão " mortis causa ".