9051088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9051088
Acórdão
Descritores: Legítima defesa, Admoestação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011289
Nr Documento: RP199007049051088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1cadfc8f689c07b38025686b00666fd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051088.F6
Sumário
Se a arguida ao agredir as assistentes com uma vergasta o fez como meio necessário para evitar que elas continuassem a socar a sua filha, grávida de 3 ou 4 meses, enquanto a testemunha A. a agarrava pelo cabelo, agiu em legítima defesa de terceiro, pelo que está excluída a ilicitude da sua conduta. Não pode aplicar-se a pena de admoestação pelo crime do artigo 142 nº 1 do Código Penal se não está demonstrado que o dano foi reparado.