0033876 - Tribunal da Relação de Lisboa

É de agravo, com subida imediata nos próprios autos, e tem efeito suspensivo, o recurso do despacho que, em processo de divórcio por mútuo consentimento, declarou sem efeito o pedido de divórcio, ficando extinta a instância, por ter decorrido mais de um ano desde a data da conferência sem os cônjuges terem renovado o pedido de divórcio.