080289 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 080289
Acórdão
Descritores: Litigancia de ma-fe, Pressupostos, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008939
Nr Documento: SJ199104180802892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45a0383a0078bb85802568fc003a15a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080289.F9
Sumário
Ha litigancia de ma-fe quando o recorrente pretende servir-se de factos não provados no processo, fez afirmações falsas e infundadas, e invocou, como violados no acordão recorrido, preceitos legais que nada tem a ver com a acção em causa, assim deduzindo pretensões cuja falta de fundamento não podia ignorar, e fazendo uso manifestamente repugnavel do meio processual do recurso.