3836/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 3836/04
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Apoio judiciário, Defensor oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/075c29e153bdee8980256fe9004ae1e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2005:3836.04.2B
Sumário
O disposto na al. b) do nº 1 do artº 276º do Código de Processo Civil é aplicável, por analogia, ao caso de o patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário ficar impossibilitado de exercer as suas funções, uma vez que não se deve distinguir, no patrocínio judiciário obrigatório, entre o mandato judicial conferido pela parte e o patrocínio judiciário gratuito concedido no âmbito do apoio judiciário.