9531200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9531200
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017864
Nr Documento: RP199602229531200
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03452985457adb808025686b0066cee5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531200.94
Sumário
O arrolamento é um acto preparatório de qualquer acção destinada a reconhecer o direito a bens em poder de terceiro, e ainda a acautelar esses mesmos bens a cuja titularidade o requerente se arroga. Se o direito relativo aos bens depender de acção proposta ou a propor, o requerente tem de convencer o tribunal da provável procedência do correspondente pedido.