008590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008590
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Recurso hierarquico, Superior hierarquico, Principio da exaustão dos meios graciosos
Recorrente: Marques , Antonio e Outro
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINULT.
Nr Convencional: JSTA00016321
Nr Documento: SA119721207008590
Data de Entrada: 07/12/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/751bb89cb72b9d9b802568fc00372c87
Sumário
I - Não se forma acto tacito se a autoridade solicitada a decidir não tem o dever legal de proferir a decisão. II - Não esta vinculada ao dever de decidir, em primeiro grau, um recurso hierarquico a autoridade que não seja o imediato superior hierarquico do autor do acto recorrido.
