030529 - Supremo Tribunal Administrativo

Se um acto administrativo de um director-geral foi atacado contenciosamente no TAC, que o anulou, e, ao mesmo tempo, por via hierárquica, mediante recurso para o Secretário de Estado, que o confirmou, e penderem no STA recurso jurisdicional da sentença do TAC e recurso contencioso da decisão do Secretário de Estado, é de suspender a instância no recurso contencioso a aguardar a decisão do recurso jurisdicional, pois, sendo confirmado a sentença do TAC, é inútil conhecer as questões postas no recurso contencioso.*