082982 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 082982
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa do sinistrado, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017142
Nr Documento: SJ199212090829821
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VVI PAG28.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6193154d58b50908802568fc003a37edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082982.D3
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista e não uma 3 instância só conhecendo da matéria de direito, tendo de acatar a matéria de facto fixada pela Relação, definindo o regime jurídico adequado a essa matéria. É de atribuir culpa exclusiva ao peão que, atravessando a faixa de rodagem de uma auto-estrada contra a proibição estabelecida no artigo 26 do Código de Estrada, é colhido por um veículo automóvel conduzido segundo as regras de trânsito, por forma a produzir-lhe lesões que determinaram a morte. Sendo a culpa do acidente por conduta ilegal da vítima, está excluída a responsabilidade com base no risco - artigo 505 do Código Civil.