0051291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0051291
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030435
Nr Documento: RP200011270051291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9505c345ffd8f7c802569f5003e3f1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051291.E9
Sumário
A Relação não pode conhecer de questões não suscitadas nem decididas no tribunal recorrido.