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0051291 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Caimoto Jacome

Data: 27 de novembro de 2000

Processo: 0051291

ACORDAO

Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Recurso, Questão nova

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00030435

Nr Documento: RP200011270051291

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9505c345ffd8f7c802569f5003e3f1d

Sumário

A Relação não pode conhecer de questões não suscitadas nem decididas no tribunal recorrido.

Acórdão

0051291

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de novembro de 2000
Relator: Caimoto Jacome

Execução por quantia certaEmbargos de executadoRecursoQuestão nova

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART664.

Jurisprudência Nacional

AC STJ IN BMJ N364 PAG849.
AC RL IN CJ T2 ANOX PAG109.
AC RL IN CJ T5 ANOXX PAG98.
AC RE IN CJ T4 ANOXI PAG313.

Sumário

A Relação não pode conhecer de questões não suscitadas nem decididas no tribunal recorrido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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