96A729 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 96A729
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Divórcio litigioso, Dever de respeito, Deveres conjugais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031601
Nr Documento: SJ199703040007291
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PÁG473 VOLVI PÁG83 PÁG87. A VARELA IN RLJ ANO122 PÁG249. R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PÁG363.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7e4ed17178bf903802568fc003b2e4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A729.98
Sumário
Não compete ao Supremo, como tribunal de revista, censurar o não uso, pela Relação, dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC (seu artigo 722, n. 2), competindo-lhe, apenas verificar se a Relação não agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer. Uma agressão física, como violação do dever conjugal de respeito, não pode ser justificada ou compensada por anteriores "dádivas" do cônjuge agressor.