0944/13.0BELLE - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0944/13.0BELLE
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Caducidade do direito de acção
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28603
Nr Documento: SA1202111250944/13
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe09ee8dce4624258025879d00567639CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0944.13.0BELLE.87
Sumário
Não é de admitir revista se a questão da caducidade do direito de acção, tendo em conta a interpretação dada ao nº 4 do art. 59º do CPTA, objecto da presente revista, terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando este juridicamente fundamentado através de um discurso plausível e consistente, fundando-se na jurisprudência deste STA e na doutrina que indica.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A…………, SA recorre de revista do acórdão do TCA Sul de 12.11.2020 que, em reclamação para a conferência, manteve a decisão sumária proferida pela Relatora no TCA, em despacho de 11.07.2020, que na presente acção administrativa especial intentada pela aqui Recorrente contra o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, confirmou a decisão proferida em 1ª instância que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção, absolvendo o Réu da instância. A Autora recorre de revista, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, alegando a importância fundamental da questão nela colocada, sendo necessária uma melhor aplicação do direito. O Recorrido não contra-alegou. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A Recorrente pretende discutir nesta revista a questão da interpretação do “ou” constante do nº 4 do art. 59º do CPTA, aplicável à data, sendo esta a de saber se esta conjunção deve ser interpretada como meramente alternativa ou no sentido excludente, valendo como termo a quo o facto que se verifique em primeiro lugar como defende que o acórdão recorrido, em seu entender, em erro de julgamento. Alega ainda que a interpretação adoptada pelo acórdão é incompatível com o respeito pelo direito de acesso aos tribunais e à justiça e à tutela jurisdicional efectiva – art. 20º da CRP. Na acção interposta a Autora/Recorrente formulou os pedidos de anulação do acto administrativo do pedido de autorização para a mudança de categoria profissional, com diminuição da retribuição, de 25 trabalhadores ao seu serviço, que foi notificado à A. através de ofício datado de 09.04.2012, emitido pela Subdirectora da unidade Local de Faro da Autoridade para as Condições do Trabalho; e, condenação da Ré a praticar novo acto expurgado dos vícios invalidantes. O TAF de Loulé no despacho saneador julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção. O acórdão recorrido considerou o seguinte: “Ponto assente é, para nós que os prazos para a decisão da entidade competente para decidir o recurso, estabelecidos no art. 175.º, n.ºs 1 e 2 do CPA1991, contam-se – nas situações em que a remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer não foi notificado ao recorrente – a partir do termo do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 172.º, n.º 1 do mesmo Código.” [citando neste sentido o ac. deste STA de 19.06.2014, Proc. nº 1954/13]. Mais se disse que: “Atendendo a que, entre 12.04.2012 – data que corresponde ao dia seguinte ao da notificação da decisão de indeferimento subjacente aos presentes autos – cfr. alínea F) da matéria de facto – e 31.05.2012 – dia anterior ao da propositura do recurso hierárquico – cfr. alínea G) da matéria de facto – decorreram 50 dias – 50 dias estes que relevam para a contagem do decurso do prazo de impugnação contenciosa, pois que o recurso a impugnações graciosas facultativas apenas suspende este prazo, nos termos do art. 59.º, n.º 4 do CPTA. Faltavam, assim, 40 dias, para a propositura da ação. Ora, atendendo a que o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 172.º do CPA – remessa do processo ao órgão competente -, terá decorrido entre o dia 04.06.2012 e 25.06.2012 – em virtude de os dias 02.06 e 03.06.2012 terem sido um sábado e um domingo – cf. data da interposição do recurso hierárquico alínea G) da matéria de facto – e considerando, ainda, aplicando a tese que mais beneficia a RECORRENTE, que o prazo a atender para a decisão do recurso hierárquico seria de 90 dias úteis – cfr. art. 175.º, n.º 2 do CPA então vigente -, o mesmo teria terminado a 31.10.2012 (contado a partir de 26.06.2012, dia seguinte ao último dia, dos 15 dias previstos para a remessa do processo, nos termos do citado art. 172.º do CPA). De onde decorre que, retomando-se a contagem do prazo de propositura da ação a 01.11.2012, o seu termo verificou-se no dia 10.12.2012, (considerando os referidos 3 meses, transmutados em 90 dias), e a A., ora RECORRENTE, intentou a ação em 06.12.2013, ou seja, cerca de um ano depois – cfr. alínea I) da matéria de facto – de onde resulta a sua manifesta intempestividade. Na verdade, e ao contrário do que defende a RECORRENTE, a interpretação correta do “ou” constante do n.º 4 do art. 589.º, do CPTA, é a que considera esta conjunção como alternativa, mas de exclusão, no sentido de que o termo a quo do prazo de impugnação se reinicia com a verificação de qualquer um dos factos, o decurso do prazo de decisão ou a decisão, consoante o que se verifique em primeiro lugar – e não meramente alternativa, no sentido de o interessado poder optar por um ou por outro facto como dies a quo relevante para a contagem do prazo de propositura da ação.” Concluiu que, no caso presente, tendo a Recorrente intentado a acção administrativa especial em 06.12.2012, cerca de um ano depois do termo do prazo, ocorreu a caducidade do direito de acção. Assim, negou provimento ao recurso. Afigura-se-nos que a questão da caducidade do direito de acção, tendo em conta a interpretação dada ao nº 4 do art. 59º do CPTA, objecto da presente revista, terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando este juridicamente fundamentado através de um discurso plausível e consistente, fundando-se na jurisprudência deste STA e na doutrina que indica. Como também não se vislumbra que a interpretação dada ao preceito em causa, possa violar os princípios da tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade, já que o legislador infraconstitucional não está impedido de regular determinadas matérias – no caso contagem de prazos – da forma que lhe parecer mais adequada, sem que essa regulação possa ser considerada, à partida, inconstitucional. A Recorrente não concorda com a solução legal (ou a interpretação que lhe foi dada), mas essa discordância não torna a norma inconstitucional por violação dos preceitos indicados. Assim, perante a aparente exactidão do acórdão recorrido não deve ser admitido o recurso, não se vendo que a questão seja particularmente relevante juridicamente ou que revista complexidade jurídica superior ao normal, não sendo, igualmente, a revista necessária para uma melhor aplicação do direito, pelo que não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 25 de Novembro de 2021. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.