9410425 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9410425
Acórdão
Descritores: Inquérito, Arquivamento dos autos, Prosseguimento do processo, Instrução do processo, Admissibilidade
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019493
Nr Documento: RP199611069410425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9244dcb636955e9f8025686b0066ded0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9410425.A5
Sumário
A cada crime não pode corresponder mais do que um único processo. Participados factos que foram investigados em processo de inquérito mandado arquivar, a investigação poderia, porém, prosseguir perante " novos elementos de prova " ( artigo 279 n.1 do Código de Processo Penal ), naturalmente nesse mesmo processo. Ora, tendo a mesma exacta factualidade sido novamente participada, dando origem a novo inquérito, que veio a ser igualmente arquivado, é inadmissível a instrução requerida pelo assistente no inquérito posterior, pois só no anterior inquérito podia ser pedida.