047993 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 047993
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Competência do supremo tribunal de justiça, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030475
Nr Documento: SJ199505110479933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08c09be23895d66a802568fc003b13dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047993.72
Sumário
É de rejeitar o recurso, em que primordialmente se peça ao Supremo, fora do quadro do artigo 410 do Código de Processo Penal, a alteração da matéria de facto e, a partir daí, uma redução da pena.