Quando foi proferido o acórdão 0021695?

O acórdão foi proferido em 17 de março de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Processo pendente

Acórdão

0021695

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de março de 1992
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

Processo pendenteAplicação da lei processual no tempoInstrução preparatóriaCompetência material

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART63 ART160.
CPP87 ART211.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
CP82 ART117 N1 C ART327.
DL 402/82 DE 1982/09/23 ART1.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART18.
DL 605/75 DE 1975/11/03.
CCIV66 ART9 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/07/06 IN BMJ N379 PAG540.
AC STJ DE 1988/07/06 IN BMJ N379 PAG543.
AC STJ DE 1988/07/06 IN BMJ N379 PAG547.
AC STJ DE 1988/10/04 IN BMJ N380 PAG411.

Sumário

I- Para efeitos do disposto no artigo 7 n. 1 do Decreto-lei n. 78/87, processo é qualquer modo ou meio através do qual se venha a efectivar o direito substantivo.

II- Se ao crime denunciado cabe processo de querela os factos devem ser investigados em instrução preparatória e não em inquérito pelo que a competência cabe ao Tribunal de Instrução Criminal.

Texto integral não disponível

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