Quando foi proferido o acórdão 003809?

O acórdão foi proferido em 06 de junho de 1952.

Acórdão STA (1952) — Concurso de habilitação, Nomeação

Q: Qual foi a decisão no processo 003809?

Rejeição rec cont. O candidato excluido de um concurso de habilitação não tem legitimidade para recorrer da nomeação do candidato aprovado nesse concurso.

Acórdão

003809

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de junho de 1952
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Concurso de habilitaçãoNomeaçãoLegitimidade activa

Sumário

O candidato excluido de um concurso de habilitação não tem legitimidade para recorrer da nomeação do candidato aprovado nesse concurso.

Texto integral não disponível

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