0140709 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0140709
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Crédito laboral, Prescrição, Prazo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031692
Nr Documento: RP200110290140709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e088255d89fb6d5a80256b42003e0783CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140709.AE
Sumário
Resolvido o contrato de trabalho, deixa de haver direitos irrenunciáveis porque o trabalhador deixa de estar subordinado à entidade patronal, desaparecendo, assim, a necessidade de proteger a parte mais fraca por inexistência do estado de sujeição. Os créditos resultantes dos contratos de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição no prazo de um ano.