113/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 113/02-1
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Crédito hipotecário
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/38b27e179436bab580256d330038fde8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:113.02.1.F8
Sumário
I—É aplicável aos privilégios imobiliários gerais a previsão do art. 751.º do Código Civil e, consequentemente, são graduados com preferência relativamente aos créditos hipotecários. II—Não é inconstitucional a interpretação segundo a qual os créditos dos trabalhadores que beneficiam do privilégio imobiliário geral previsto no art. 12.º, n.º 2, da Lei 12/86, gozam de prioridade sobre a hipoteca constituída depois da entrada em vigor desta lei. 25-09-2002 Des. Leonel Serôdio (relator) Des. Aníbal Jerónimo Des. António Gonçalves