0059122 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0059122
Acórdão
Descritores: Direito de regresso, Seguro obrigatório automóvel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001896
Nr Documento: RLA99204020059122
Indicações Eventuais: DOUTRINA - ANTUNES VARELA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES T2 PAG306.
Referência Publicação: BMJ N416 ANO1992 PAG697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85dfdac1ebd93d668025680300008f5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059122.B8
Sumário
O Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, não quis alterar a função e os limites que, doutrinária e legalmente, são reconhecidos ao direito de regresso, mas apenas definir quais os casos para que ele é estabelecido no âmbito do seguro obrigatório. Havendo abandono de sinistrado, a seguradora apenas goza de direito de regresso contra o condutor se a indemnização que tiver satisfeito compreender os danos próprios do abandono e só na medida destes.