0627/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0627/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar, Cpta
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12123
Nr Documento: SA1201009160627
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8d75c25bdde1a24802577a7002dc2b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0627.10.F3
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que a questão a dirimir consiste em apurar se a faculdade prevista no artigo 64º do CPTA (modificação objectiva da instância, designadamente através da substituição do objecto do pedido) deve, ou não ser admitida no domínio cautelar.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1 A…, Ldª. vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 21-01-2010, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelos ora Recorridos Município do Porto, B… e outros, revogou a decisão do TAF do Porto, de 27-10-2009, que, indeferindo “(…) o pedido de ampliação e/ou substituição do objecto dos autos”, tinha julgado extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287.º alínea e) do Código de Processo Civil, determinando o TCA, ainda, o prosseguimento dos autos (cfr. fls. 1130 e 1249). No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “A questão essencial e, aliás, única que foi decidida pelo TCA Norte foi a de saber se a possibilidade de ampliação ou de modificação do objecto do processo prevista para as acções administrativas especiais conexas com acto administrativo – só para elas -, designadamente no artigo 64º do CPTA, têm estrita aplicação no âmbito dessas acções ou se tal ampliação deve também ser admitida no âmbito cautelar, designadamente em processo de suspensão de eficácia que tenha por objecto o acto impugnado naquela. O TAF do Porto decidiu que a possibilidade de ampliação do objecto está circunscrita às acções principais não podendo ser aplicada, por falta de previsão legal, aos processos cautelares. O Tribunal ora recorrido – o TCA Norte – pugnou pela tese oposta, considerando que não faria sentido admitir tal possibilidade na acção principal e já não no domínio cautelar. Decidiu, portanto, a favor da admissibilidade da modificação e da ampliação do objecto processual não apenas nos processos principais, mas também nos processos instrumentais de natureza cautelar. A questão tem cariz iminentemente processual, mas não deixa, por isso, de apresentar elevada relevância jurídica e social. A questão apresenta desde logo relevância jurídica porque se trata de matéria que nunca antes foi apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo, não existindo, tanto quanto foi dado verificar ao aqui requerido contra-interessado, decisões deste tribunal e até dos TCA`S que se tenham debruçado sobre ela. Trata-se, portanto, de questão nova que carece de análise e apreciação do Supremo Tribunal Administrativo. Com efeito, a pronúncia do STA quanto a esta específica questão processual terá o inquestionável condão de eliminar dúvidas interpretativas decorrentes da circunstância de o legislador do CPTA não ter expressamente permitido a possibilidade de ampliação ou de modificação nas providências cautelares quando preveniu essa possibilidade em meios processuais principais, normais ou urgentes. E note-se que a questão, além de nova, não se apresenta – apesar da simplicidade com que o TCA Norte a emitiu – de fácil resolução. (…)” – cfr. fls. 1275 a 1277. 1.2. Por sua vez, os ora Recorridos, B… e outros, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientam, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: “(…) 2. A revista só admissível quando a questão em apreço, pela sua relevância jurídica ou social, assuma importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, o que não é o caso. 3. Não pode servir de justificação para a defesa da viabilidade do recurso alegar-se que o tema é novo e que sobre ele não se terá nunca antes debruçado este Supremo Tribunal Administrativo. 4. Na realidade, a ser facto que o tema é novo em sede de recurso de revista, o que se desconhece, resulta daí que só assim terá sucedido porque a questão em concreto não tem dignidade jurídica para o justificar, tendo quiçá sido arrumada no âmbito da dupla jurisdição ou porque, até agora, nunca qualquer outro decisor judicial teve a menor dúvida quanto à boa interpretação e aplicação do preciso onde o tema se enraíza, ou seja, o artigo 64º do CPTA. 5. O tema jurídico em apreço é de natureza meramente processual e é de simples apreciação, pelo que só de forma artificial e abusiva é que se lhe pode conferir interesse excepcional, como a recorrente na sua saga obstrutiva dos efeitos da providência cautelar não se poupou de configurar. 6. Se porventura outro fosse o entendimento deste Tribunal no exercício dos poderes de qualificação prévia previstos no n.º 4 do citado artigo 150º do CPTA, bem poderíamos doravante concluir que o recurso de revista, em circunstâncias processuais idênticas e ao contrário do que resulta da lei, passaria a ter de ser considerado como um recurso ordinário sem quaisquer limitações. (…)” – Cfr. fls. 1418 a 1420 1.3. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 27-10-2009 o TAF do Porto, indeferindo o pedido de ampliação e/ou substituição do objecto dos autos, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Outra foi, contudo, a tese perfilhada pelo TCA, que não subscreveu a posição assumida pelo TAF, antes concluindo, em síntese, que “(…) ao julgador não se exige só que faça uma interpretação das normas jurídicas em causa, mas antes de mais que vá buscar inspiração na sua aplicação aos princípios ordenadores do sistema jurídico sempre que uma solução não esteja expressamente prevista na lei e seja lógico que esta lacuna ou omissão deva ser preenchida da forma que melhor salvaguarde os interesses das partes,” uma vez que, “a não se entender assim, obrigar-se-iam os ora recorrentes a intentar nova acção, em tudo igual a esta, em que só a identificação do acto seria alterada e aos recorridos a apresentar novas oposições, com as mesmas excepções (excluída esta).” Salientou também, que “ no caso sub judice não vemos motivo para não permitir a continuação dos autos, com a substituição do acto suspendendo, quando tudo o mais se mantém inalterado (…)” – Cfr. fls. 1248 e 1249 –. Ou seja, contra o decidido na 1ª instância, o TCA, admitindo o uso do disposto no artigo 64º do CPTA, permitiu a substituição do acto suspendendo, que, entretanto tinha sido revogado, consequentemente determinando a baixa dos autos ao TAF para aí prosseguirem os seus termos. Da alegação da Recorrente decorre que a questão a dirimir passa fundamentalmente por saber se “(…) a possibilidade de ampliação ou de modificação do objecto do processo prevista para as acções administrativas especiais conexas com acto administrativo – e só para elas - , designadamente no artigo 64º do CPTA, têm estrita aplicação no âmbito dessas acções ou se tal ampliação deve também ser admitida no âmbito cautelar, designadamente em processo de suspensão de eficácia que tenha por objecto o acto impugnado naquela” - cfr. fls. 1275-. Ora, em face do que resulta dos autos, é de concluir que a questão que a Recorrente pretende ver tratada implica operações exegéticas de alguma dificuldade, tendo em vista esclarecer se a faculdade prevista no artigo 64º do CPTA (modificação objectiva da instância, designadamente, através da substituição do objecto do pedido), deve, ou não ser admitida no domínio cautelar, sendo que, de resto, se trata aqui de questão susceptível de vir a ser colocada noutros processos, designadamente, em face da revogação do acto a que se reporte uma providência cautelar, o que tudo evidencia a relevância jurídica da questão em apreço, que, por isso, demanda a intervenção clarificadora deste STA. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 21-01-2010, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 16 de Setembro de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.