9241046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9241046
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Taxa de justiça, Pagamento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007251
Nr Documento: RP199302179241046
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVIII PAG252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15f12b087012bb008025686b006655b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9241046.AB
Sumário
O não pagamento da taxa de justiça pela interposição do recurso no prazo de 7 dias após o requerimento de interposição implica ser o mesmo requerimento considerado sem efeito.