97P504 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P504
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Princípio da livre apreciação da prova, Duplo grau de jurisdição, Relatório social, Nulidade processual, Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Jovem delinquente, Falta de fundamentação, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035854
Nr Documento: SJ199709170005043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad0b56a30f626243802568fc003ba7c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P504.19
Sumário
Não são inconstitucionais os artigos 127, 410 e 433 do CPP, o primeiro a consagrar o princípio da livre apreciação da prova e os outros a limitarem o duplo grau de jurisdição, em matéria de facto. A falta de relatório social (artigo 370 do dito diploma), mesmo nos casos em que ele deve ser requisitado, não constitui nulidade insanável de conhecimento oficioso, no âmbito dos artigos 119 e 120 do referido Código. Só poderia ser vista como tal, à luz da alínea a) do n. 2 do artigo 410, quando constituisse "insuficiência da matéria de facto para a decisão da causa". Por sua vez, haver o tribunal omitido a aplicabilidade do regime do artigo 4 do DL 401/82 de 23 de Setembro, quando o arguido for menor de 21 anos, também não integra forçosamente o vício de falta de fundamentação, pois a atenuação especial aí prevista não é automática, obrigatória.