9730425 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9730425
Acórdão
Descritores: Acção especial, Divisão de coisa comum, Adjudicação, Venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020342
Nr Documento: RP199710099730425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/038824047f4d95168025686b00670431CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730425.01
Sumário
Na acção de divisão de coisa comum, em caso de indivisibilidade da coisa em substância ou de impossibilidade de formação de quinhões em número igual aos dos comproprietários, pode haver apenas redução do número de consortes mas, para tanto, é necessário o acordo de todos os consortes. Se houver a possibilidade de formação de dois lotes e for superior o número de consortes, o juiz deve designar dia para conferência de interessados a fim de se proceder a adjudicação por acordo ou de se ordenar a venda, na falta desse acordo.