018125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 018125
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Penhora, Registo predial, Eficácia, Terceiro, Venda judicial, Arrematação, Hasta pública
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047284
Nr Documento: SA219961120018125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f57f77de3defd63802568fc0039866fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018125.AF
Sumário
O registo predial definitivo tem uma função declarativa e não constitutiva de direitos. Para efeitos do art. 5 n. 1 do Código do Registo Predial, terceiro é quem haja adquirido de um autor comum direitos incompatíveis. Essa qualidade só é juridacamente relevante quando há oposição de interesses entre duas pessoas relacionadas pelo sujeito e pelo objecto comuns de dois factos jurídicos. Se no acto ou facto não intervém directamente o autor comum mas a lei, e a vontade e acção unilaterais do credor comum, este já não merece a protecção do art. 5 do CRP pois não foi convencido ou induzido em erro pelo autor comum da existência desse direito ou coisa na sua esfera jurídica. Ou seja se a embargante adquiriu em arrematação judicial a propriedade e a posse de determinado bem imóvel, essa aquisição é oponível em relação à Fazenda Nacional uma vez que os executados não tiveram qualquer intervenção na penhora. A Fazenda Nacional, na qualidade de exequente e embargada não é, pois, no caso, terceiro em relação à aquisição do prédio por parte da embargante em arrematação judicial.