0005642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0005642
Acórdão
Descritores: Instituto público, Centro regional de segurança social, Representação em juízo, Ministério público
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001671
Nr Documento: RL199604180005642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc7306cb4d3b30aa8025680300040509CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005642.A1
Sumário
A representação judicial dos serviços personalizados do Estado ou dos Institutos Públicos só caberá ao MP quando o respectivo diploma orgânico o previr expressamente; Assim, falece legitimidade ao MP para reclamar créditos de um Centro Regional de Segurança Social em processo executivo.