003633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003633
Acórdão
Descritores: Representante da fazenda publica, Recurso jurisdicional, Audiencia de julgamento, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Moniz & Freitas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022398
Nr Documento: SA219880601003633
Data de Entrada: 10/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/080fbae51c127fdc802568fc00377095CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:003633.42
Sumário
Apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos, os representantes da Fazenda Publica so podem, no processo, "maxime" nos recursos jurisdicionais, arrogar-se das prerrogativas proprias da parte processual, entre as quais manifestamente se não encontra a de assistir e intervir na discussão na sessão de julgamento.*