Quando foi proferido o acórdão 041473?

O acórdão foi proferido em 09 de janeiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Suspensão de eficácia

Q: Qual foi a decisão no processo 041473?

Indeferimento. Cabe ao recorrente alegar factos concretos susceptíveis de formarem a convicção de que a execução do acto causará provavelmente prejuízo de difícil reparação.

Acórdão

041473

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de janeiro de 1997
Relator: Ribeiro da Cunha

Suspefic

Suspensão de eficáciaPrejuízo de difícil reparaçãoÓnus de alegação de factos

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1989/08/19 IN AD N322 PAG257.
AC STA DE 1988/09/09 IN AD N326 PAG192.
AC STA PROC31496 DE 1993/01/16.
AC STA PROC27100 DE 1989/05/24.
AC STA PROC33239-A DE 1994/01/06.

Sumário

Cabe ao recorrente alegar factos concretos susceptíveis de formarem a convicção de que a execução do acto causará provavelmente prejuízo de difícil reparação.

Texto integral não disponível

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