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0034345 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Costa Figueirinhas

Data: 10 de novembro de 1992

Processo: 0034345

ACORDAO

Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Participante, Assistente, Recurso, Legitimidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00007515

Nr Documento: RL199211100034345

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1216495c21132048025680300012a96

Sumário

O ofendido, como mero participante, não tem legitimidade para recorrer - art.401 n. 1 b) do C.P.P..

Acórdão

0034345

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de novembro de 1992
Relator: Costa Figueirinhas

Abuso de liberdade de imprensaParticipanteAssistenteRecursoLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART401 N1 B.

Sumário

O ofendido, como mero participante, não tem legitimidade para recorrer - art.401 n. 1 b) do C.P.P

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)