9820163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9820163
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Direito de regresso, Repetição do indevido, Intervenção acessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023349
Nr Documento: RP199803319820163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f25e8e3152c822518025686b0067119dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820163.D0
Sumário
Com o incidente da intervenção principal visa-se a defesa conjunta dos condevedores ou garantes ou acautelar o direito de regresso ou subrogação que assista ao réu chamante. Se a ré não for responsável, se tiver cumprido obrigação que não era sua, poderá repetir o que indevidamente pagou, mas não tem qualquer direito de regresso em que fundamente o incidente da intervenção principal, pelo que este incidente que deduziu deve ser indeferido. Não tendo a ré qualquer direito de regresso contra a seguradora da autora pelo prejuízo que lhe cause a ela ré a perda da demanda, não pode a seguradora intervir como auxiliar da defesa da ré na acção intentada pela autora, pelo que não é de admitir o incidente da intervenção acessória que a ré também deduziu na acção.