0049901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0049901
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Fiança, Alteração do contrato, Mandato sem representação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002544
Nr Documento: RL199204070049901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/101f92b091be9230802568030000a790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049901.41
Sumário
O acordo verbal referido pela apelante, ainda que tenha existido foi feito entre ela e o mandatário do autor, sendo certo que não está provado, nem sequer foi alegado pela apelante, que o mandatário do autor tivesse poderes especiais para fazer tal acordo. Em anotação ao art. 655, n. 2, CC, escrevam os profs. Pires de Lima e Antunes Varela no seu CC anotado: "As disposições que se contêm neste artigo são supletivas. Nada obstará a que se estabeleçam no contrato regras diferentes das legais, e se obrigue o fiador em termos mais ou menos onerosos."