0001112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mendes Louro
Processo: 0001112
ACORDAO
Descritores: Execução, Penhora, Estabelecimento comercial, Direito real de garantia, Reclamação de créditos, Privilégio creditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025317
Nr Documento: RL199903110001112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b24654b10d5ad5c08025696700327823
Sumário
O estabelecimento comercial é um bem móvel susceptível de sobre ele pendente num privilégio creditório mobiliário.
