0284463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0284463
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017228
Nr Documento: RL199207090284463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60b5080bf6085fb88025680300029800CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0284463.EB
Sumário
"Indiciando-se fortemente a prática pela arguida de crime de tráfico de estupefacientes punivel com prisão de 6 a 12 anos - salvo raras excepções, o normal será sujeitá-la a prisão preventiva. Qualquer outra medida não detentiva, para além de não garantir a eficácia da justiça, provocaria forte alarme e pertubação social. Nestas circunstâncias a fundamentação do despacho que a ordena, não carece de grandes desenvolvimentos, satisfazendo-se com a análise sucinta dos pressupostos de facto e de direito que a justificam".