9730479 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9730479
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Fotocópia, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022173
Nr Documento: RP199710169730479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b504a1cd745f9e68025686b00670515CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730479.01
Sumário
O fim do processo é única e simplesmente obter a resolução do litígio suscitado entre as partes, de uma forma definitiva. Constitui mera irregularidade a apresentação numa execução, como título exequendo, fotocópia certificada de um cheque. Tal irregularidade é passível de sanação, oficiosamente, através da utilização do formalismo vertido no artigo 811-B do Código de Processo Civil.