3250/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 3250/99
Acórdão
Descritores: Aposentação, Arquivamento condicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fc83027c633c662b80256a48004c6202
Sumário
É condicional a decisão da Caixa Geral de Aposentações que determina o arquivamento do pedido de aposentação do interessado e sujeita a reabertura do procedimento ao momento em que este vier a fizer prova da nacionalidade portuguesa. Só se pode falar em confírmatividade entre dois actos, nunca entre dois ofícios instrumentais de comunicação. Um ofício dirigido ao interessado, pela função instrumental que cumpre, geralmente é umaforma de comunicação dos actos. Outras vezes, porém, contem a própria decisão e assume-se então como a forma do próprio acto.