97A084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 97A084
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034307
Nr Documento: SJ199710070000841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a73780c8b152c56802568fc003b7679
Sumário
A existência de um direito de preferência sobre o imóvel não invalida o respectivo contrato de compra e venda, pressupondo mesmo o seu exercício a validade desse contrato.
