0221263 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo dois os réus, a citar por carta registada com aviso de recepção, basta o envio de um duplicado do articulado, para serem cumpridas as formalidades legais, se ambas as pessoas viverem em economia conjunta, não importando que sejam ou não casados. II - Igualmente é suficiente a assinatura do aviso de recepção por apenas uma destas pessoas. III - O despacho que ordena a citação do réu não constitui caso julgado quanto às questões que poderiam ter sido apreciadas no despacho liminar.