005493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005493
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Restituição de imposto, Competência, Governo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025234
Nr Documento: SA119600108005493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57c2cee55839cd7a802568fc0038d24d
Sumário
O Governo tem competência para ordenar a restituição de impostos que tenham sido pagos no último quinquénio quando expressamente tenha decidido que não havia lugar ao seu pagamento.
