0041032 - Tribunal da Relação do Porto

Transitada em julgado uma decisão que decretou, relativamente o arguido preso preventivamente, a aplicação de uma medida de segurança de internamento, não faz já sentido falar em situação de prisão preventiva, sendo da competência do Tribunal de Execução das Penas a revisão, prorrogação e reexame de tal internamento.