99B619 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 99B619
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Gerente, Despedimento com justa causa, Destituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037686
Nr Documento: SJ199911180006192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef4affb1662e1ec880256a340035ca24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B619.C9
Sumário
O campo de aplicação do art. 60 n. 3 CSC visa tão só as acções em que estão em causa interesses sociais e não interesses particulares dos sócios. A violação grave dos deveres do gerente pressupõe culpa e ilicitude suficiente para produzir a sua destituição, havendo que traduzir uma qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, segundo a boa fé, não seja exigível à sociedade a continuação da relação contratual. No conceito de justa causa, perfilha-se um elemento sujectivo que se traduz numa conduta ou comportamento necessariamente culposo, grave e violador de determinados deveres, e um elemento objectivo, que impossibilita ou justifica a não manutenção da relação existente.