0006542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cordeiro Dias
Processo: 0006542
ACORDAO
Descritores: Reclamação de créditos, Execução, Lei aplicável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026965
Nr Documento: RL200010120006542
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO VOLII PAG262. LEBRE DE FREITAS IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG258.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4db0d9eafe937d1a80256996004be005
Sumário
A reclamação de créditos é um incidente do processo executivo com natureza declarativa, assim é-lhe aplicável a nova Lei processual ainda que o processo executivo tenha sido instaurado ao abrigo do Código de Processo Civil.
